Artigo 171 3o do código penal

Artigo 171 3o do código penal

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Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: penal estelionato (artigo 171, § 2º, inciso vi, e § 3º, do código penal. CÓdigo penal portuguÊs artigo 171º abuso sexual de 2 - quem praticar acto descrito nas alíneas do nº 3 do artigo anterior. Conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do código de processo penal caso do § 3º do art 100 deste código. Petição penal: defesa preliminar (justiça federal)– art 297, §3º, i e ii c/c art 171, caput, c/c art 14, ii, todos do código penal, em concurso material.

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